19 jul 2017

Fundos de pensão dos trabalhadores estão sob ameaça

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria

Várias ameaças rondam os fundos de pensão dos empregados das empresas públicas. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o PLP 268/2016, que reduz a representação dos trabalhadores nos conselhos das fundações de empresas públicas e pode ser votado no plenário a qualquer momento. Outras propostas semelhantes tramitam no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Entre outros pontos, o projeto propõe limitar a representação de participantes a 1/3 das vagas, diferente da lei atual, que garante aos eleitos pelos trabalhadores 50% dos assentos. O projeto cria a figura do “conselheiro independente”, profissional de mercado a ser selecionado em processo definido por empresas especializadas, uma brecha que pode ser utilizada pelo mercado e governo para indicações. Outro item previsto é a adoção do voto de minerva, que consiste no poder conferido ao presidente – indicado pela patrocinadora – de apresentar voto extra em caso de empate.

Reforma da Previdência – A Reforma da Previdência patrocinada pelo golpista Governo Temer também traz ameaças contra os fundos de pensão. A proposta altera o artigo 40 da Constituição, abrindo a possibilidade dos fundos serem administrados pelos grandes bancos. Assim, diferentemente do que ocorre hoje, parte do lucro vai para a administradora, ou seja, o mercado financeiro.

Pelas alterações propostas pela PEC 287/2016, os grandes bancos poderão se tornar administradores dos fundos de pensão de funcionários públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O principal receio dos representantes dos fundos das estatais é que a decisão seja o primeiro passo para que as instituições financeiras dominem a previdência destas grandes empresas, como Petrobras, Caixa Econômica e Banco do Brasil.

Segundo a Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), os ativos administrados por essas entidades é de R$ 790 bilhões. Só a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil, tem cerca de R$ 172 bilhões. Representa 21,5% do total dos fundos.

Com informações da Fenae e Poder360 via Feebbase

19 jul 2017

Cai oferta de emprego formal no Brasil

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria

O emprego formal tem caído no Brasil. Já o informal apresenta alta. O número de trabalhadores sem carteira assinada elevou 4,1% no primeiro trimestre, os assalariados com registro em carteira tiveram queda de 3,4% e os autônomos, 2,6%, no mesmo período.

Os dados indicam piora do mercado de trabalho e não há indicadores que sinalizem uma melhora do desempenho da economia, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

A pesquisa revela que o desemprego continua alto e sem sinais de recuperação. Apesar da criação de 34 mil novos empregos com carteira assinada na agropecuária, o comércio fechou com 11 mil vagas. São 13,7 milhões de pessoas em idade economicamente ativa desocupadas.

Fonte: O Bancário

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – Mato Grosso (TRT/MT) condenou o Banco Itaú a pagar indenização por danos materiais e morais aos bancários e bancárias do Banco Itaú, que foram vítimas de dois assaltos nas dependências da agência em Várzea Grande.

Pela decisão dos desembargadores da 23ª Região, o banco deverá pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e uma indenização por dano moral individual no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada funcionário do Itaú, vítimas dos assaltos.

O sindicato se baseou na tese de responsabilidade objetiva do banco em indenizar os bancários vítimas de assaltos em agências, independente de culpa ou não do banco.

O secretário de formação político-sindical, socioeconômica e de pesquisa do SEEB/MT Natércio Brito, comemorou a decisão da Justiça. “A decisão do Juiz coloca em evidência a negligência do banco, porém não há dinheiro suficiente para amenizar o estresse pós-traumático das vítimas de assalto”, afirma, ressaltando que o sindicato já havia alertado para a falta dos mecanismos de segurança previstos na legislação.

Histórico

Em 45 dias, a agência do Itaú, localizada no bairro Cristo Rei, em Várzea Grande, sem porta giratória de detector de metais, foi assaltada duas vezes por homens armados. No segundo assalto, o pânico foi geral, pois os bandidos chegaram colocando armas na cabeça dos clientes e dos funcionários exigindo o dinheiro dos caixas.

A mobilização do Seeb/MT garantiu aprovação da Lei de Segurança Bancária, que obriga a instalação de itens de segurança nas agências bancárias. O projeto foi baseado na Lei de Segurança Bancária de Cuiabá, de autoria do ex-vereador Arilson Silva (PT/Cuiabá).

Além da aprovação da Lei de Segurança Bancária em Várzea Grande, o Sindicato garantiu a instalação imediata da porta giratória na agência e a reintegração, através de liminar judicial, da bancária demitida.

Fonte: Seeb/MT via Feebbase

“A reforma trabalhista trará de 10 a 15 anos de discussão jurídica para que tudo isso seja assentado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Supremo Tribunal Federal. Este é o papel do juiz do Trabalho, é isso que ele vai fazer agora”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, sobre a nova legislação trabalhista sancionada no último dia 13. “É importante que a população saiba, haverá, de imediato, provavelmente um aumento no número de ações e muita discussão jurídica sobre o sentido destes textos quando forem admitidos como constitucionais pelos juízes de primeiro e segundo grau.”

O magistrado foi entrevistado nesta segunda-feira (17) pela presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Silva, ao lado de Aline Molina, presidenta da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo (Fetec-CUT/SP), no programa Momento Bancário. “O fato é que os juízes do trabalho terão de fazer o chamado controle difuso de constitucionalidade, ou seja, cada juiz verificará se os artigos da reforma estão ou não de acordo com a Constituição”, avalia Feliciano.

Ele destaca alguns dos pontos que considera mais nocivos na nova legislação. “Na origem do Direito do Trabalho, uma lei inglesa de 1806 tratava da saúde e da moral do trabalho de aprendizes em fábricas de algodão. Isso é interessante dizer porque a reforma diz, em seu artigo 611-B, parágrafo único, que as regras sobre duração do trabalho em intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho”, analisa. “Isto que há quase 250 anos se entendia como absolutamente incontestável, agora, por esta nova lei, é considerado irrelevante do ponto de vista da segurança e saúde do trabalho.”

O presidente da Anamatra desmonta um dos principais argumentos do governo para a promoção da reforma. “Toda a retórica por trás da tramitação desse projeto ia no sentido de que ele reduziria o volume de ações trabalhistas, e também conferiria maior segurança jurídica. E, para o bem ou para o mal, o que vai acontecer é o oposto”, critica. “O Direito do Trabalho tem o compromisso histórico de defender a parte mais fraca em uma relação jurídica assimétrica.”

Para Aline Molina, o cenário frente a esse desmonte é de contínua luta contra os efeitos da reforma. “Teremos muito trabalho na sociedade para frear esses absurdos. Nós, bancários, fizemos uma conferência estadual para debater os impactos da reforma trabalhista e indicamos ações para impor uma nova luta. É bom frisar que dizem que estamos em crise, mas para banqueiro isso não existe. Seus lucros continuam crescentes, e eles continuam promovendo demissões”, disse.

“Está no nosso programa de lutas o respeito à jornada de trabalho de seis horas do bancário. A tendência de terceirizações também nos causa enorme impacto, pois não saberemos ainda nem como será o sigilo bancário neste novo modelo”, observa. “Outra questão importantíssima é o negociado sobre o legislado. Isso enfraquece o trabalhador e os sindicatos. A partir do momento em que o trabalhador vai negociar com o patrão, você sabe que as pessoas precisam de emprego e os patrões querem mais e mais lucros.”

Fonte: Rede Brasil Atual via Feebbase

19 jul 2017

Mulheres perderam 11 mil postos de trabalho em 2017

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria

De acordo com os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), o número de vagas de trabalho formal para mulheres caiu mais de 11 mil no primeiro semestre deste ano, enquanto que para os homens houve criação de postos.

A enorme diferença, acontece porque a maior parte dos novos empregos vieram da agricultura, afirma Vagner Bessa, da Fundação Seade. “É o setor agropecuário que responde bem, e nele a predominância da força de trabalho é masculina.”

Outras áreas, como comércio e indústria da transformação, perderam postos. “Os números nesses setores estão péssimos e precisam melhorar para que haja um equilíbrio na criação de vagas entre gêneros, pois não são funções masculinizadas como agricultura”, diz George Sales, economista da Fipecafi.

Os salários iniciais (de contratação) das mulheres continuam 10% mais baixos do que o dos homens, mas ambos tiveram altas (o delas, de 4,25% e o deles, 3,2%).

Fonte: Feebbase

Em meio a denúncias de corrupção envolvendo diretamente o presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB), o governo aprovou a reforma trabalhista, que retira direitos dos trabalhadores para favorecer grandes empresários.

Acompanhe algumas das mudanças mais perversas – que passam a valer em 120 dias – e que afetarão principalmente a vida das trabalhadoras:

1. Grávidas e lactantes poderão trabalhar em lugares insalubres. Se aprovada, a reforma permitirá que mulheres grávidas ou que estão amamentando trabalhem em lugares insalubres de grau médio e mínimo. Só ficará proibido o grau máximo. Nos locais insalubres, as trabalhadoras terão contato com produtos químicos, agentes biológicos, radiação, exposição ao calor, ambiente hospitalar de risco, frio intenso e outros.

2. Assédio moral e sexual será precificado de acordo com condição social da vítima. Caso esse crime seja cometido pelo patrão, a vítima será indenizada de acordo com o salário que ela recebe. As trabalhadoras que ganham menos ficarão mais vulneráveis. “Uma gerente que for assediada ganhará uma indenização maior do que uma secretária. Assim, sairá mais barato assediar as trabalhadoras do chão de fábrica”, explica a senadora Gleisi Hoffmann.

3. Mulheres deixarão de ter direito a descanso. A reforma revoga o artigo 384 da CLT. Na prática, acaba com o direito da mulher descansar 15 minutos, como previsto hoje, antes de começar uma jornada extraordinária, ou seja, a hora extra. No passado, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu que esse dispositivo é constitucional devido à dupla jornada de trabalho das mulheres.

4. Trabalho de 12 horas seguidas por dia. O governo quer aprovar uma medida que permita que o trabalhador possa ter jornada de 12 horas e descanso de 36 horas, quando a legislação brasileira hoje estabelece jornada máxima de 8 horas. Levando em conta que o patrão tem muito mais poder na hora de negociar, o trabalhador ficaria exposto a jornadas exaustivas que podem comprometer sua saúde.

5. Trabalho intermitente. Nesse tipo de trabalho o empregado não tem vínculo com a empresa, nem horário certo, mas fica a disposição do patrão 24h por dia e só recebe as horas trabalhadas. Funciona assim: quando a empresa chamar, a pessoa trabalha 4h. Se não voltar a chamar o trabalhador só receberá por essas 4h. E se ela não quiser mais os serviços não haverá rescisão de contrato, férias, décimo terceiro. Sindicatos classificam essa jornada como a “escravidão do século 21“.

Fonte: Pragmatismo Político via Feebbase

19 jul 2017

Unidade foi a marca da Conferência da Bahia e Sergipe

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria

A alta qualidade dos debates e a unidade da categoria, estas foram as principais marcas da 19ª Conferência Interestadual dos Bancários da Bahia e Sergipe, realizada nos dias 15 e 16/7, em Aracaju. Nos dois dias, o evento contou com a participação de 264 trabalhadores, sendo 187 homens e 77 mulheres, oriundos de 12 bases sindicais da Feebbase.

Foram 66 delegados e delegadas da base do sindicato de Sergipe, 50 do sindicato da Bahia, 13 de Irecê, 13 de Jequié, 18 de Vitória da Conquista, 4 de Jacobina, 14 de Juazeiro, 4 do Extremo Sul da Bahia, 10 de Ilhéus, 23 de Itabuna, 45 de Feira de Santana e 4 de Camaçari.

A plenária final, no domingo, aprovou a apresentação de uma minuta enxuta com questões em discussão nas mesas temáticas e a garantia do emprego em todos os bancos. Entre as demandas levadas pela delegação dos bancários da Bahia e Sergipe levarão para a Conferência Nacional, está a defesa dos bancos públicos como instrumento de fomento de desenvolvimento do Brasil.

“Foi um excelente encontro, extremamente oportuno diante do momento que estamos vivendo. As palestras de alto nível e contribuíram muito para o aprofundamento do debate sobre temas importantes. Foi um encontro para reconhecer a gravidade do momento, mas, principalmente, para reafirmar a capacidade de luta e resistência da categoria”, avaliou o presidente da Feebbase, Emanoel Souza.

Anfitriã da Conferência, a presidente do Sindicato de Sergipe, Ivânia Pedreira, também ressaltou a importância do encontro. “Ficamos muito felizes com o resultado da conferência, que teve grandes debates, que contribuíram muito para o debate da classe trabalhadora e a participação de bancários de todos os sindicatos e bancos”, concluiu.

Moções

Os participantes da 19ª Conferência dos Bancários da Bahia e Sergipe também  aprovaram duas moções importantes: a primeira, em defesa do Estado Democrático de Direito  e em repúdio ao uso do Poder Judiciário para atacar a política; e a segunda, em repúdio ao ministro da Fazenda Henrique Meireles e a política econômica desenvolvida pelo governo de Michel Temer.

Fonte: Feebbase

14 jul 2017

Novas regras golpeiam trabalhador

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria

A aprovação da reforma trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer, vai atingir cerca de 48 milhões de trabalhadores que já possuem contratos formais de trabalho.

Entre as alterações possíveis estão bancos de horas, parcelamento de férias, jornada de trabalho, negociação dos intervalos para amamentação e demissão de comum acordo com o patrão.

Sem dúvidas, com a flexibilização da lei o empregador se beneficia e se o empregado não concordar, a demissão será iminente. Tem mais. Caso ocorra a demissão, o empregado terá de negociar sozinho, sem apoio de sindicato. Ou seja, o foco é realmente fragilizar o trabalhador.

Outro ponto que muda é a redução da porcentagem da multa do FGTS, de 40% para 20%. O aviso prévio será de 15 dias e o trabalhador terá direito a 80% do Fundo, porém, não receberá o seguro-desemprego.

É o Congresso ultraconservador a favor de meia dúzia de empresários e contra os interesses milhões de trabalhadores.

Fonte: O Bancário

14 jul 2017

Quem governa o país é a banca

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria

Em entrevista coletiva realizada nesta sexta-feira (14/07), na sede do Sindicato dos Bancários de Sergipe, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) fez uma primeira análise sobre a conjuntura política atual do país. Requião abre a 19ª Conferência Interestadual dos Bancários da Bahia e Sergipe neste sábado (15/07) com a palestra “Resistir aos ataques contra os nossos direitos”.

Na coletiva, o senador se posicionou de que há seletividade na Lava Jato e estimou de que a reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional, não vai passar. Além disso, outras fortes declarações foram feitas.

“A impressão que eu tenho é que a condenação do Lula e o lançamento do filme sobre a Lava Jato estão sendo divulgados para distrair a população do enorme retrocesso das prerrogativas trabalhistas no país”, pontuou.

“Para mim, o Temer não é o presidente da República. Quem manda no Brasil hoje é o Itaú, o Bradesco, o Santander, o ministro da Fazenda e o presidente do Banco Central. Quem manda é a banca”. Um ótimo esquente para a Conferência.

Fonte: O Bancário

No dia da votação do projeto de “reforma” trabalhista, o PLC 38, o juiz Jorge Luiz Souto Maior escreveu em seu blog sobre a iminência de um juízo finalAprovado o texto no Senado, isso não aconteceu, apenas “juízos de valor claramente expostos”, avalia o juiz, para quem a história continua, mas a derrota não pode ser menosprezada. “Tem de tudo (o projeto). Centralmente, eu diria que é uma demonstração de poder do capital de colocar a classe trabalhadora e os movimentos sociais num grau  de rebaixamento.”

Essa reação tem precedentes históricos, observa o magistrado. “Em cada momento em que a classe trabalhadora se reorganiza e cresce, há um movimento de retrocesso. Você verifica isso na década de 30, na década de 60 e agora.”

Faz parte dessa demonstração de poder o ataque à Justiça do Trabalho, que, segundo Souto Maior, vinha “atuando concretamente numa linha ascendente, jurisprudencialmente falando, no sentido de assegurar direitos”. Não inventar direitos, aponta, mas recuperar dispositivos constitucionais “esvaziados” após a onda neoliberal dos anos 1990. “O que a Justiça do Trabalho vinha fazendo, e de forma limitada, é aplicar a Constituição”, afirma.

A atuação do Judiciário desagradava o capital, que “quer uma intermediação dentro dos limites de seu interesse”, acrescenta o juiz. Segundo ele, se nada for alterado, o acesso do trabalhador à Justiça será dificultado pela imposição de custos processuais. “Claramente favorece o que já é a prática corrente na realidade, que é a não aplicação do Direito.”

Expressão repetida durante todo o processo de tramitação do projeto, para justificá-lo, “modernização” é mera frase de efeito, diz o magistrado. Uma medida que “incentiva uma negociação individual sem limites legais não tem nada de moderno, cronologicamente falando”. Isso era o que existia antes da existência de uma legislação trabalhista, lembra. “A intervenção do Estado (via Justiça do Trabalho) é fruto do reconhecimento desse efeito da liberdade contratual.”

Ele também contesta o argumento de uma suposta atualização da lei às condições de trabalho. “Fala-se muito na questão da revolução tecnológica, mas isso já está regulado na CLT”, afirma o juiz, para quem o texto visa a permitir a exploração do trabalho também nessa área de atuação. “O que fez com essa questão, juridicamente falando, foi se aproveitar da tecnologia para aumentar a exploração.”

No texto, Souto Maior afirma que aqueles defensores do projeto como instrumento de criação de empregos não leram o texto. “Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830 e que foi mundialmente superada desde o compromisso assumido no pós-guerra, no Tratado de Versalhes, em 1919.”

“Ao criar o trabalho intermitente, possibilitar a terceirização na atividade-fim das empresas e possibilitar a permitir a redução de direitos via negociação coletiva, notadamente no que se refere à ampliação da jornada de trabalho, a “reforma” impulsiona a transposição de empregos efetivos para empregos precários, com menor remuneração (e prejuízo para o consumo) e maior vulnerabilidade dos trabalhadores, sobretudo em ambiente de desemprego estrutural, potencializando as más condições de trabalho que induzem ao assédio moral, às doenças e aos acidentes de trabalho, que geram, além disso, enormes custos previdenciários, o que se agrava com a completa despreocupação com a proteção da saúde do trabalhador no ambiente de trabalho, reduzindo-se, ainda, sensivelmente, as possibilidades de reparação por danos pessoais experimentados pelos trabalhadores nas relações de trabalho precarizadas”, argumenta.

Fonte: Rede Brasil Atual via Feebbase