11 out 2017

Ação contra a nova legislação trabalhista

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria

A Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para requerer Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, de autoria da PGR (Procuradoria Geral da Republica), para questionar pontos da nova lei trabalhista, que entra em vigor em novembro.

De acordo com a Associação, a reforma impõe “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. A Anamatra requer ainda o direito de se manifestar oralmente no dia do julgamento.

A ADI destaca a inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), responsabilizando a parte vencida pelo pagamento dos honorários ainda que beneficiária da justiça gratuita. Além disso, também é impugnado o artigo 791-A que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário de justiça gratuita, sempre que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

Fonte: O Bancário

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