29 set 2017

CCJ da Câmara aprova decreto que pode revogar leilão das usinas da Cemig

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou decreto que suspende duas portarias do Executivo que delegaram à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autonomia para realização de leilão de quatro usinas hidrelétricas operadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

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Na quarta-feira (27), a CTB divulgou uma nota de repúdio à venda das usinas e destacando os graves prejuízos do leilão à soberania nacional. “O leilão das 4 usinas da Cemig entrega de bandeja parte do patrimônio energético brasileiro às empresas multinacionais e ataca frontalmente os interesses do nosso povo”, afirmou o presidente da entidade, Adilson Araújo.

A proposta (PDC 727/17), do deputado Patrus Ananias (PT-MG), susta as duas portarias editadas pelo Ministério de Minas e Energia em abril e maio deste ano

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), disse que a proposta corrige um erro jurídico cometido pelo Executivo ao editar as portarias, uma vez que permitem leiloar ativos que estão sob discussão judicial. “Com efeito, tais portarias desrespeitam contratos. O princípio geral que se trata aqui de restabelecer é dado pela fórmula ‘pacta sunt servanda’ – o que foi pactuado deve ser obedecido”, disse.

Na quarta-feira (27), o governo federal arrecadou R$ 12,1 bilhões com o leilão das concessões das quatro usinas. O montante será usado pelo governo para tentar fechar as contas deste ano, com deficit previsto de R$ 159 bilhões.

Na CCJ, até mesmo o presidente da comissão se manifestou. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) disse que espera ainda ser possível barrar a concessão. “Vamos esperar que esse projeto tenha efeitos práticos, para poder reverter essa situação, realmente muito ruim para Minas Gerais”, disse.

Senado

Paralelamente, no Senado, 36 senadores protocolaram um referendo de autoria de Roberto Requião (PR-PMDB) para revogar as privatizações da Cemig, Eletrobras, Petrobras e Amazônia.

Fonte: Portal CTB – Com informações do Blog do Esmael

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