16 jul 2019

Minirreforma cai no colo de todo brasileiro

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria
[Minirreforma cai no colo de todo brasileiro]

Mais retrocessos para o trabalhador brasileiro. A aprovação do relatório da Medida Provisória 881/19, chamada de MP da liberdade econômica, reforça a ameaça o trabalho de diversas categorias, inclusive a bancária. Com todos os ataques, o parecer do deputado Jerônimo Goergen é considerado uma minirreforma trabalhista.

A MP 881 aprovada pela comissão mista do Congresso Nacional suspende regras que vedam o trabalho aos finais de semana e feriados, e também artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, como a carga horária de 6 horas para bancários e músicos. Além de proibir o contrato de trabalho por prazo determinado de mais de 2 anos.

O presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos, defende medidas que colaborem para a criação de empregos e que não sejam prejudiciais à saúde e um ataque aos direitos dos trabalhadores, como a MP. Exemplo disso é que o relatório revoga a lei 4.178/62, que proíbe a abertura de bancos e outros estabelecimentos de crédito aos finais de semana. Uma ameaça a conquista da categoria de folgar aos sábados. 

É inadmissível que as ações do governo mirem apenas em conquistas sociais e tenham o claro objetivo de explorar a mão de obra sem nenhum pudor. Agora, a medida irá para votação no plenário da Câmara Federal e, se for aprovada,  vai para o Senado Federal.

Fonte: O Bancário
 

16 jul 2019

Na educação, Brasil anda para trás. Desmonte

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria
[Na educação, Brasil anda para trás. Desmonte]

Intenções nefastas de desmonte em todas as áreas essenciais do país. A saúde, trabalho, segurança e educação são os principais alvos de Bolsonaro. Após aprovação em primeiro turno da reforma da Previdência, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, deve anunciar projeto para acabar com o ensino público gratuito nas universidades federais. 

Mais um passo para privatização da educação superior pública. O aval foi dado por Paulo Guedes. A ordem foi para que seja criado um projeto para reduzir o orçamento das universidades públicas para autorizar a cobrança de mensalidades e, assim, captar recursos na iniciativa privada.

Weintraub cumpriu e, além das mensalidade, o projeto prevê ainda redução profunda e permanente do orçamento federal para as universidades públicas, que atuariam como empresas. 

As consequências são trágicas com o baixo investimento. Novas contratações e pesquisas deixarão de ser financiadas. As universidades funcionarão como qualquer outra instituição de ensino particular. O fomento científico é desvalorizado pelo governo Bolosnaro e pelo ministro da educação. Inclusive, 30% do orçamento das universidades e institutos federais foram cortados em março. O momento é de resistência.

Fonte: O Bancário

16 jul 2019

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria
[Falta de água no país ameaça mais de 60 milhões]

O Brasil retrocede mais de um século. Mais de 60 milhões de pessoas podem ficar sem acesso a água, decorrente da falta de investimento do governo federal.

O Brasil retrocede mais de um século. Mais de 60 milhões de pessoas podem ficar sem acesso a água, decorrente da falta de investimento do governo federal.

Em Pernambuco, o risco de desabastecimento afeta 5 milhões de pessoas, mostra estudo da ANA (Agência Nacional de Águas). Em Minas Gerais, 4,5 milhões e na Bahia, 3,1 milhões.

Segundo a Agência, se não houver obras e ações de redução de perdas, o número de pessoas ameaçadas deve aumentar em 21% até 2035, chegando a aproximadamente 75 milhões.

A Agência propôs um conjunto de 99 obras prioritárias, como novas barragens, dutos e canais, que já constam do Plano Nacional de Segurança Hídrica. Mas, pelo andar da carruagem, dificilmente o governo Bolsonaro faça algum projeto na área.

O Brasil retrocede mais de um século. Mais de 60 milhões de pessoas podem ficar sem acesso a água, decorrente da falta de investimento do governo federal.

Em Pernambuco, o risco de desabastecimento afeta 5 milhões de pessoas, mostra estudo da ANA (Agência Nacional de Águas). Em Minas Gerais, 4,5 milhões e na Bahia, 3,1 milhões.

Segundo a Agência, se não houver obras e ações de redução de perdas, o número de pessoas ameaçadas deve aumentar em 21% até 2035, chegando a aproximadamente 75 milhões.

A Agência propôs um conjunto de 99 obras prioritárias, como novas barragens, dutos e canais, que já constam do Plano Nacional de Segurança Hídrica. Mas, pelo andar da carruagem, dificilmente o governo Bolsonaro faça algum projeto na área.

Fonte: O Bancário

16 jul 2019

Informalidade cresce e devasta a economia

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria
[Informalidade cresce e devasta a economia ]

A reforma trabalhista modificou o mercado de trabalho brasileiro. A mudança foi para pior. O trabalhador sente no dia a dia. A economia também. A nova legislação elevou a informalidade, achatou salários e retirou direitos. Resultado: em 2018 o país deixou de arrecadar cerca de R$ 382 bilhões em tributos.

O valor equivale a 5,6% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo a FGV (Fundação Getúlio Vargas). O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) revela que tem mais de 13 milhões de pessoas desempregadas. Outros 23,3 milhões de trabalhadores são informais e 6,2 milhões domésticos.

Longe de cumprir o que foi prometido, os novos formatos de trabalho reduzem a renda mensal e têm impacto no poder de compra. O efeito é devastador na economia interna e também no INSS. Para completar, a Câmara Federal aprovou, em primeiro turno, na semana passada, a reforma da Previdência que inviabiliza a aposentadoria de milhões de brasileiros. Sem falar que reduz o valor do benefício.

Fonte: O Bancário

16 jul 2019

No Brasil, a mesa está cheia de venenos. Perigo

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria
[No Brasil, a mesa está cheia de venenos. Perigo]

A hora da refeição é uma das mais esperadas pelos brasileiros bons de boca, como se diz. Se tiver em família, então, a bonança é certa e quase ninguém pensa sobre a qualidade do alimento e os caminhos que faz até chegar à mesa. No entanto, um dado mostra uma realidade preocupante.


O Brasil é o país que mais consome agrotóxicos no mundo. Mais de 111 mil pessoas foram afetadas por venenos entre 2007 e 2017. Os dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação, do Ministério da Saúde, mostram ainda que a maior parte é homem entre 20 e 39 anos que trabalha nas lavouras. 


Mas, os venenos ultrapassam essa barreira e chegam na casa dos brasileiros. E se engana quem pensa que só aquele tomate vermelhinho e grande pode ter agrotóxico. Os produtos podem estar presentes naquela pizza maravilhosa ou no pão, uma das paixões nacionais, se na produção do trigo e demais grãos foram usados produtos químicos. 


O pior é que as perspectivas para o futuro não são boas. Os ruralistas querem mais e a tendência é crescer o índice de pessoas infectadas. Os números mostram o porquê. Ao contrário do resto do mundo, o governo Bolsonaro abriu a porteira e, em apenas seis meses, autorizou a utilização de quase 300 produtos químicos nas lavouras brasileiras. Um recorde que traz ganhos ao agronegócio, mas que coloca em sério risco a saúde do brasileiro.

Fonte: O Bancário

“ Torne a mentira grande, simplifique-a, continue afirmando-a, e, eventualmente, todos acreditarão nela.” A frase, que remonta ao século XX, ao tempo da Alemanha nazista e atribuída a Hitler, ainda é bastante atual e retrata, ao fim e ao cabo, aqui e acolá, uma acerba realidade.

Por aqui, persiste a ideia de que cumpre proceder a uma urgente implosão do marco regulatório tuitivo trabalhista, apontado como uma das principais causas — ou, então, como muitos discursam, a causa principal — da miríade de agruras que contamina o país.

O discurso não é novo, mas se recicla a cada crise instalada, como foi o caso com a recém-aprovada Lei 13.467/2017 — propagada como imprescindível para a pronta criação de mais postos de trabalho, mas, quase 20 meses após o início de sua vigência, trouxe apenas a precarização de direitos trabalhistas, e não o prometido incremento da empregabilidade.

Para dar atenção a essa ilusão normativa, anos de amadurecimento jurisprudencial, semeados diuturnamente sob a luz da Constituição Federal, foram ceifados a uma só penada. Por exemplo, onde se enxergou que o tempo de trajeto deveria ser computado na jornada de trabalho, em locais ermos e de difícil acesso, não servido por transporte público, a lei sinalizou o contrário. Quando se atribuía às parcelas natureza jurídica salarial, a lei liberalizou uma artificial identificação indenizatória, legalizando a sonegação das contribuições previdenciárias incidentes. A precarização do emprego ganhou nova dimensão e extensão, com a introdução dos contratos flexíveis, a exemplo do contrato de trabalho intermitente. Se o discurso dos defensores do referido marco trabalhista era fomentar a empregabilidade, a realidade se mostrou avessa aos seus propósitos de imediato refreamento dos alarmantes índices de desemprego.

A partir dessa diagnose, agora a fórmula encontrada é, novamente, debruçar toda a atenção a novos métodos desregulamentadores, renovando a falácia de que o aniquilamento do tecido normativo trabalhista seja a solução mágica e rápida para alavancar a economia nacional. Nesse clima, surge a MP 881/2019, intitulada como a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, um enredo que, repetido inúmeras vezes por diversos segmentos do mercado econômico e disseminado pelos meios de comunicação em massa, toma as vestes de retidão e verdade. Em nome da empregabilidade, a reificação do ser humano. O Estado girando em torno da pessoa jurídica e secundarizando a pessoa humana. Propagam a intervenção estatal mínima mediante incisiva redução da intervenção estatal regulatória e deslegitimação do Poder Judiciário trabalhista, porque supostamente “paternalista ao extremo”, descompromissado com a pauta ultraliberal do momento histórico vivenciado.

Na linha da epigrafada medida provisória, em vias de ser convertida em lei, para os trabalhadores com complexo remuneratório superior a 30 salários mínimos, a CLT não mais lhes socorrerá. Relegar-se-á ao Direito Civil e a um proclamado e frio pacta sunt servanda, como se o valor nominal da globalidade salarial colocasse o trabalhador em posição de igual poder de negociação perante o capital. Ledo engano. Maior o complexo remuneratório, ainda que mais rarefeita a subordinação, na mesma ou em maior proporção é a dependência econômica. Incorre-se, aqui, no perigo de retrocedermos a um estado jurídico de coisas que volta a se centrar na pessoa meramente abstrata, de existência ideal, quando o Direito do Trabalho já havia nos ensinado que o homem, especialmente o homem trabalhador, deve ser visto de forma realista em suas relações jurídicas “como um ser vivo, concreto, cuya existencia real se plantea”[1]

Ademais, acordos coletivos e negociações coletivas de trabalho que impeçam o exercício de atividade remunerada aos sábados, domingos e feriados serão, pela MP 881/2019, ineficazes. Logo, a norma coletiva valerá in pejus, para reduzir direitos trabalhistas abaixo do nível da lei, mas não in melius, para permitir que os atores coletivos livremente negociem a ausência de trabalho em fins de semana e feriados. Estaria tal projeto de lei se propondo a revogar a prevalência do negociado sobre o legislado, tão presente na Lei 13.467/2017?

Por outro ângulo, analisando-se a finalidade material da regra proposta, supostamente a justificativa para a mudança se concentra no discurso de redução do número de desempregados. Seria mesmo essa a lógica? Afinal, nos países escandinavos, por exemplo, a empregabilidade vem acompanhada da redução da jornada de trabalho, e não de seu elastecimento. A jornada semanal da Suécia, aliás, foi reduzida para 40 horas semanais, com possibilidade de se chegar a 30 horas (ainda em discussão), justamente para se garantir e fomentar a maior inserção de trabalhadores no mercado econômico. Mas, em terras tupiniquins, mais vale a aparência que a essência. Aumenta-se a jornada de trabalho e, simultaneamente, os riscos à higidez física e psíquica do trabalhador, sendo uma das múltiplas causas dos infortúnios trabalhistas, pela perda de capacidade responsiva motora rápida associada à fadiga do corpo e da mente. É o trabalho mercantilizado, monetizado, reificado, desumanizado.

A fragilização das proteções justrabalhistas propostas na MP 881/2019 não para por aí. Tornam-se, facultativas as comissões internas de prevenção de acidentes em determinados setores empresariais (empresas com menos de 20 empregados e microempresas), isso à revelia de seus níveis oficiais de acidentalidade. Facultativas, modo de dizer. Serão extintas, tal como a opção — que nunca existiu — do regime do FGTS. De seu lado, abre-se permissivo para anotação da jornada de trabalho por exceção, prática essa contestada pelo Direito do Trabalho, não só pela possibilidade de manipulações e fraudes, mas, sobretudo, porque fere os princípios da transparência e da lealdade, sonegando ao trabalhador o direito de conhecer, de modo fidedigno, os horários de atividade, com registro de seu início, término e tempos intervalares.

Ainda mais grave proposta é retirar-se a marca da solidariedade que sempre acompanhou a figura do grupo econômico, cujo lastro axiológico consiste na ampliação das garantias de solvabilidade dos créditos trabalhistas, de índole essencialmente alimentar. Para dar asas ao empreendedorismo, há que se acirrar a desproteção da outra face da mesma moeda, o trabalhador. Assim, em um país onde, na primeira dificuldade financeira, muitos empresários requerem a chamada recuperação judicial para blindar seu patrimônio contra credores (dadas as conhecidas fragilidades e morosidade de tal sistema), os credores trabalhistas passarão a ter grande dificuldade para buscar pagamento junto a outras empresas do grupo econômico, dado o condicionamento da responsabilização solidária à difícil prova de fraude ou confusão patrimonial. Na mesma toada, muito mais difícil ficará a cobrança junto a sócios, condicionada esta à comprovação de fraude, desvio de finalidade abusivo ou confusão patrimonial.

Acontece que, nesses tempos líquidos, o arauto prenuncia o fim da era do engajamento mútuo “entre supervisores e supervisados, capital e trabalho, líderes e seguidores”[2]. Assiste-se a um divórcio dos vínculos duradouros, cedendo-se lugar, em substituição, a laços cada vez mais precários, flexíveis e desnudos de proteção.

A Justiça do Trabalho, ao mesmo tempo, continuará a perder espaço de atuação. Criar-se-á, no âmbito do Ministério da Economia, o Conselho Administrativo com o objetivo de avaliar, em sede recursal, a idoneidade dos autos de infração lavrados pelos auditores-fiscais do trabalho, tarefa esta que, atualmente, está inserta na órbita competencial do Poder Judiciário trabalhista. No fundo, perscruta-se minar a atuação da Justiça do Trabalho, sob a justificativa de que o intento seja otimizar suas tarefas diárias. Sem suprimir competência, puxa-se mais uma vez para baixo sua valia institucional, ampliando a quilometragem de discussões meramente administrativas. A missão institucional do Ministério Público do Trabalho também foi alvo de sutil esvaziamento, na medida em que enfraquecida a carga jurídica de seus termos de ajuste de conduta.

Alterações estas — aqui apreciadas em rol não exaustivo — concentradas em uma medida provisória que tende a se converter em lei. Sabe-se que, em seu aspecto formal, deve a medida provisória ser utilizada como medida exceptiva, sempre que, pela urgência e gravidade da matéria, não se autorizar sua tramitação pelo processo legislativo, em tese, mais moroso (conforme artigo 62 da CF/88). Embora sejam conceitos jurídicos indeterminados, por urgência e relevância, entende-se aquela matéria que não comporta retardamento, “configurando-se em uma situação de fato, concreta, aferível, real, que implique risco de grave dano ou grave prejuízo a determinados valores básicos que somente a edição imediata de novas normas legais pode solucionar”[3].

No caso, entretanto, a desarticulação de normas tuitivas do Direito do Trabalho não se revela como urgente tampouco relevante a ponto de o Poder Executivo se valer do uso da medida excepcional, alinhavada no artigo 62 da CF/88. Ainda que o desemprego seja a marca indelével das justificativas levantadas, não se pode atribuir ao Direito do Trabalho e à Justiça do Trabalho a culpa pelos malfadados caminhos soerguidos pelo mercado econômico nacional. Ao Direito do Trabalho não se conferiu a possibilidade de criar ou reduzir empregos; muito menos foi a Justiça do Trabalho granjeada com a possibilidade de regular a economia globalmente considerada. Não foi o Direito do Trabalho o precursor da crise. Pelo contrário, durante uma década, atingiu-se o pleno emprego sob a égide da legislação trabalhista tradicional, antes mesmo de suas recentes amputações.

Por isso e por fundamentos outros, sob a ótica de sua roupagem, padece a MP 881/2019 de notória inconstitucionalidade. Em termos materiais também. Uma das promessas arquitetadas pela Constituição de 1988, em vários de seus dispositivos, consiste no aprimoramento do estatuto jurídico dos direitos sociais, vedando-se qualquer medida que escancare a porteira de seu retrocesso, máxime formulações que tentem encaminhar o sistema jurídico para o franco desmantelamento do núcleo de pactos sociais fundantes, cláusulas pétreas[4] — que, no caso brasileiro, afigura-se explícito quanto ao valor que atribuiu ao trabalho na Carta Magna de 1988.

A propósito, não custa relembrar do compromisso internacional a que o Brasil se carpiu ao adotar, em plano nacional — a agenda do trabalho decente — traduzindo-se na missão de promoção de oportunidades a homens e mulheres para que obtenham um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas. A partir de sua definição, percebe-se, com clareza, o quão discutível se apresenta a MP 881/2019, tanto em sua forma quanto em seu conteúdo, justificativas e propósitos.

Nesse ponto, salutar o papel do Poder Judiciário de frenagem da utilização indevida de medidas provisórias para, sob as vestes de urgência e relevância, conduzir ao acinte dos direitos sociais. Não se deve, em hipótese alguma, evadir-se a sua missão constitucional, furtando-se de promover a análise dos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, pondo-se ao largo da arena onde se fere a controvérsia jurídica, deixando os cidadãos ao desabrigo de proteção jurisdicional e a sociedade à mercê de caprichos de governantes de turno[5].

O Direito do Trabalho e os mecanismos de salvaguarda dos direitos sociais, concentrados basicamente na Justiça do Trabalho, cumprem o papel fundamental de construtores de cidadania, ao menos, grande parte dela, já que o conceito de cidadania não se esgota na dimensão laboral, mas, sobretudo, em questões relacionadas à educação, à segurança, à saúde, ao lazer, ao transporte, à previdência social, à moradia, à alimentação, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados.

Trabalhador sem direitos não gera renda. Empregador insolvente não gera empregos. Não à toa que o valor social do trabalho está geograficamente alinhado, no texto constitucional de 1988, lado a lado com o valor social da livre-iniciativa — sim, a livre-iniciativa só terá valia se tiver valor socialpara, aí sim, erigir-se como legítimo fundamento da República (CF, artigo 1º, IV). Embora sempre conflituosa a relação entre capital e trabalho, ainda não há provas reais de que um sobreviva sem o outro. E enquanto se demandar, por magno pacto civilizatório, valor social tanto ao trabalho quanto à livre iniciativa, permanecerá necessária uma legislação social protetiva — malgrado as agitações e os buchichos. Como declamou Quintana:

Não te irrites, por mais que te fizerem…
Estuda, a frio, o coração alheio.
Farás, assim, do mal que eles te querem,
Teu mais amável e sutil recreio…

Do contrário, estaremos na fatídica trilha do retrocesso social.

[1] SINZHEIMER, Hugo. Crisis economica y derecho del trabajo. Madrid: Servicio de Publicaciones – Ministerio de Trabajo e Seguridad Social, 1984, p. 83.
[2] BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Trad. Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Ed. Zahar, 2017, p. 18.
[3] GRECO, Marco Aurélio. Medidas provisórias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 25.
[4] LOPEZ, Manuel Carlos Palomeque. Direito do trabalho e ideologia. Tradução de António Moreira. Coimbra: Almedina, 2001, p. 35.
[5] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Perfil constitucional das medidas provisórias. RDP: 1989, p. 11-15.

Por

Cesar Zucatti Pritsch é juiz do Trabalho do TRT-4, ex-procurador federal e juris doctor pela Universidade Internacional da Flórida (EUA).

Fernanda Antunes Marques Junqueira é juíza do Trabalho do TRT-14, doutoranda em Direito e Processo do Trabalho Contemporâneo pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Ney Maranhão é juiz do Trabalho do TRT-8, professor adjunto da Universidade Federal do Pará (UFPA) e doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP), com estágio na Universidade de Massachusetts (EUA).

Fonte: ConJur (conjur.com.br) via Portal CTB

Alessandro Molon afirma que opinião das pessoas vai mudar quando elas forem ao INSS pedir aposentadoria
Líder da oposição na Câmara, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), 47, afirma que a parte da população favorável à reforma da Previdência ainda não compreendeu o que realmente está acontecendo.

“Há ainda, eu percebo, uma espécie de anestesia na sociedade em relação a esse tema, porque acho que ainda não compreenderam. Quando compreenderem, quando as pessoas entenderem o que aconteceu, eu não tenho a menor dúvida de que essa percepção vai mudar radicalmente”, diz.
Apesar da acachapante derrota sofrida na quarta-feira (10), dia em que o texto-base da reforma foi aprovado por 379 votos contra 131, o ex-petista e ex-integrante da Rede de Marina Silva diz considerar que a oposição saiu maior do que entrou. Teria evitado a aprovação dos pontos mais “cruéis” da proposta.

Molon diz que a esquerda falhou na comunicação das alternativas que defendia à reforma. E que o maior desafio agora será apresentar propostas de saídas para o Brasil diante de um governo classificado por ele como “caótico”.

A oposição está numa encruzilhada?

Eu acredito que a gente tenha saído desse debate maior do que entrou. A oposição conseguiu fazer um debate qualificado e apresentar propostas que reduziram os impactos sociais mais cruéis do texto. Algumas conquistas foram nossa com outros partidos, mas a força da oposição foi importante para denunciar a crueldade daquelas medidas, que são [a mudança no pagamento do] BPC [benefício assistencial pago a idosos carentes e deficientes] e [na aposentadoria] rural, que foram excluídas na comissão especial.

Mas outras vitórias que são da oposição mesmo, por exemplo, a retirada da capitalização [novo regime previdenciário, no qual cada trabalhador faz a própria poupança]. Ela foi denunciada pela oposição, que conseguiu mostrar que seria o fim da Previdência Social.

No plenário da Câmara, a gente conseguiu uma medida mais importante de todas, que é essa redução [do tempo mínimo de contribuição para que homens se aposentem] de 20 anos para 15 anos. Evidentemente que o placar foi largo. Criou-se, ao longo desses dois anos e meio, três anos de debate sobre o tema, um consenso no país sobre a necessidade de uma reforma. A oposição não questiona esta necessidade, o que nós procuramos discutir foi a qualidade.

Diante da atitude do governo em ceder nesses pontos, por que a oposição, então, não foi a favor do texto-base?

O que distingue remédio e veneno é a dose. Do nosso ponto de vista, a dose continua errada e mira, sobretudo, os trabalhadores mais sofridos e as classes médias.

O sr. diz que a dose está errada. Qual seria a solução?

É preciso conciliar responsabilidade fiscal com responsabilidade social. É necessário fazer as contas se equilibrarem? Sim. Nós não somos daqueles que dizem: está tudo certo.

À medida que a população vai vivendo mais, é razoável se cobrar que se trabalhe mais? É razoável. Discutir uma idade mínima é razoável? Sim, mas é preciso considerar o tempo de serviço sobretudo dos trabalhadores mais pobres.

Há uma percepção de que a oposição está isolada e sem rumo.

Está se criando essa percepção quando se olha pelo número de votos. Mas a qualidade da nossa participação nesse debate nos engrandeceu.

Essa mudança no acesso à aposentadoria [de homens]… Ontem [quinta-feira] o Piketty [Thomas Piketty, diretor da l´Ecole des Hautes Etudes en Sciences Sociales] publicou um artigo no Valor Econômico sobre a reforma da Previdência brasileira. A primeira coisa que ele cita de mais grave foi esse aumento de 15 para 20 anos [no tempo mínimo de contribuição de homens]. Ele é conhecido no mundo inteiro por estudar a desigualdade e disse que isso é o que mais iria agravá-la.

Depois de três anos de campanha a favor da reforma, metade da população, segundo o Datafolha, é a favor e metade é contra. As pessoas estão convencidas de que tem que ter uma reforma da Previdência, e não esta. Quando o povo brasileiro entender o que isso representa na vida das pessoas, essa margem vai mudar completamente.

O sr. acha que o tempo vai dar razão a vocês?

Não tenho dúvidas. Sem dúvida é preciso fazer algo, nós apresentamos propostas que eram alternativas. Não apenas votamos contra, apresentamos emendas para modificar o texto. Conseguimos emplacar algumas, felizmente, pelo bem do povo brasileiro, outras não.

Essa proposta ela é, na minha opinião, insustentável do ponto de vista social. Ela vai ter que em algum momento ser rediscutida porque isso vai esgarçar o tecido social brasileiro. Isso vai começar a aparecer nas pesquisas de economistas daqui a pouco, não vai ser agora.

Por que muita gente da oposição, do PSB e do PDT, foi contra esse pensamento?

Porque avaliaram que, considerada a necessidade, ainda que a dose não estivesse adequada, deveriam votar a favor. Tenho certeza de que não foram pessoas que votaram por qualquer interesse menor, pessoal. Esse é um tema que os partidos vão ter que tratar em seus âmbitos. É preciso dialogar antes de qualquer medida.
O sr. faz alguma autocrítica sobre a ação da oposição?

Nós sempre gostaríamos de fazer mais. Conquistamos vitórias importantes, eu considero essa vitória dos 20 para os 15 uma vitória maiúscula. Falei com as pesquisadoras que foram citadas pelo Thomas Piketty, a professora Denise Gentil, da UFRJ [Universidade Federal do Rio], que é uma especialista, ela estava emocionadíssima. Ela disse “você está salvando a vida de milhões de pobres no Brasil, muito obrigada”, chegou a chorar.

Não se viu nas ruas mobilização contra esses pontos da reforma destacados pela oposição. Isso representaria uma fragilidade da esquerda?

Houve manifestações importantes ao longo deste ano, em especial aquela catalisada pelos estudantes [contra cortes de verbas anunciados pelo ministro Abraham Weintraub], a greve geral, que de alguma maneira colocaram esse tema da Previdência, mas o que há é uma dificuldade muito grande de explicar o que é a reforma.

Eu percebo uma espécie de anestesia na sociedade em relação a esse tema, porque acho que ainda não compreenderam. Quando compreenderem, quando as pessoas entenderem o que aconteceu, eu não tenho a menor dúvida de que essa percepção vai mudar radicalmente.

Há aqui um problema, um desafio de comunicação. A gente talvez não tenha conseguido expor com a visibilidade necessária as alternativas que apresentamos. A gente ficou na luta de mostrar como essa proposta é ruim e talvez não tenhamos conseguido mostrar como nossas propostas eram melhores.

Qual deve ser o rumo da oposição?

Tentar construir o que for possível aqui na Casa de propostas que possam ajudar o país a avançar, sair da crise e gerar emprego e renda.

Há algum ponto em que os interesses da oposição e do governo sejam coincidentes?

Desburocratização, isso é um ponto que entendemos que é importante para o país. Agora, qual é o nosso desafio? Temos um governo caótico. Muita gente diz que isso torna a vida da oposição mais fácil, nem precisaríamos fazer oposição porque o governo mesmo se faz oposição.

Veja agora: no meio da votação da reforma da Previdência, o presidente resolve anunciar seu filho como embaixador nos Estados Unidos. É inacreditável. Um governo caótico apresenta dois desafios a mais para a oposição: primeiro, que a cada momento se fala de uma coisa diferente e você não consegue ter método. Você está discutindo Previdência e tem que discutir filho embaixador. Você está tratando de propostas para gerar emprego e renda e o presidente propõe mudar o número de pinos da tomada.

A cada hora é tiro para um lado e isso gera uma sensação de caos até no Congresso, que fica baratinado, correndo de um lado pro outro, tentando evitar o pior.

Ao lado disso, temos que conseguir apresentar uma pauta de avanços para o país. Então vislumbro no segundo semestre a gente ser uma oposição mais propositiva, mostrando saídas para o pais, para economia, para a geração de emprego e renda, isso é uma coisa que a gente não conseguiu fazer no primeiro semestre, exceto na Previdência.

Qual a relação de vocês com Rodrigo Maia​, vai ser de oposição?

Somos de oposição ao governo Bolsonaro. Em muitas pautas, nós divergimos do presidente Maia, sim, porque a visão econômica dele é bastante alinhada com a visão do ministro Paulo Guedes, bastante liberal.

O nosso desejo é, na convivência com ele, conseguir regar esse ambiente de uma convivência democrática, menos tóxica, mais baseada no diálogo, no debate de ideias, e fazer daqui da casa a possibilidade de construções de saída para o país, porque não podemos esperar isso do governo, do governo não virá.

Acho que ele [Maia] tem um papel fundamental para construir esse ambiente, um espaço para que as diversas visões possam crescer, ser debatidas sem violência, sem agressividade e sem demonização de quem pensa diferente. Uma democracia madura, sólida, passa por isso.

Fonte: Folha de SP (www1.folha.uol.com.br) via Portal CTB

11 jul 2019

Câmara Federal avaliza retrocesso na Previdência

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria

A Câmara dos Deputados aprovoou na noite desta quarta-feira (10), em primeiro turno, por 379 votos a 131, o texto-base da PEC da Previdência

Na votação do relatório final da proposta de reforma da Previdência encaminhada por Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, prevaleceu o vale tudo para aprovar a PEC do retrocesso. O governo desembolsou R$ 1,13 bilhão para os parlamentares  e prometeu liberar mais 2 bilhões de reais e alguns trocados, recorrendo ao famoso toma lá dá cá da “velha política” que prometeu abolir. Isto tem nome: é compra de votos, ainda que legalizada. A tão falada austeridade fiscal só vale para os pobres, com cortes na saúde, habitação, educação e serviços públicos em geral.

É curioso observar que a mídia burguesa, liderada pela Rede Globo, que nos governos Lula e Dilma promovia um carnaval de moralismo monitorando zelosamente a liberação de verbas para pagamento de emendas parlamentares e denunciando a compra de votos, agora diz que isto é tudo muito natural, que faz parte da tradição política no Brasil e inúmeros outros países. Já o presidente da Câmara dos Deputados, o carioca Rodrigo Maia, líder do DEM e do chamado Centrão, decidiu passar o rolo compressor para liquidar a fatura na Câmara antes do recesso legislativo.

Contra o trabalhador

“Não podemos votar a favor de um projeto que prejudica o mais pobre, que é contra o trabalhador. Precisamos debater e refletir. Acho que o Rodrigo Maia está atropelando as coisas”, desabafou o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA). “Não será tirando dinheiro dos mais pobres, dos professores, que vamos resolver a crise do Brasil”.

“É uma reforma para favorecer o sistema financeiro, sacrificando os pobres”, ressaltou o deputado Ruy Falcão (PT/SP). “Nós estaremos aqui e nas ruas para defender os interesses do povo brasileiro, faremos o que estiver ao nosso alcance para derrotar esta crueldade”, complementou.

Os empresários, entusiastas do retrocesso, tiveram fácil acesso ao plenário para acompanhar o debate, ao passo que líderes sindicais e dos movimentos sociais foram recepcionados com bombas de gás lacrimogêneo e alguns poucos conseguiram entrar no recinto por força de uma liminar do presidente do STF, Dias Toffoli. “Uma vergonha”, disparou a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) dirigindo-se ao presidente da Casa. “Não podemos aceitar a repressão”.

Na sequência, provavelmente ainda nesta quinta-feira, serão votados os destaques. A oposição tenta obstruir e adiar o processo de votação, mas a correlação de forças no Parlamento parece favorecer a estratégica governista. Centrais e movimentos sociais não abriram mão da luta e continuam mobilizados. 

Umberto Martins via Portal CTB

11 jul 2019

As taxas de juros e as cestas de serviços estouradas

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria
[As taxa de juros e as cestas de serviços estouradas]

Com todo o cenário de estagnação econômica no país, os bancos aproveitaram os últimos dois anos, para aumentar os preços das cestas de serviços de conta corrente, em uma média de 14%, o dobro da inflação referente ao período (7,5%).


Pelo menos 50 serviços sofreram reajustes entre 10% e 89%. A tarifa de retirada no cartão de crédito, por exemplo, sofreu reajuste de 50% no Santander, e de 60% no Bradesco. 
 

Sem contar os juros do rotativo que chegam a 314% ao ano e o cheque especial 357,44%. O levantamento do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) só reforça o que as forças progressistas apontam há muito tempo. Os bancos deitam e rolam no país.

Fonte: O Bancário

11 jul 2019

Reforma passa em primeiro turno. Lamentável

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria
[Reforma passa em primeiro turno. Lamentável]

Mais um retrocesso ao brasileiro. Foi aprovada, no Plenário da Câmara Federal, o texto-base da reforma da Previdência, em 1º turno, com 379 votos favoráveis e 131 contrários. Na prática, o que foi aprovado é a inviabilização da aposentadoria para os mais pobres. A PEC ainda passará por segunda votação. 


O texto aprovado aumenta o tempo de contribuição para se aposentar e também a idade, limita o benefício à média de todos os salários, aumenta alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.
 

Graças às forças progressistas unidas desde que o texto começou a tramitar ao menos a proposta de capitalização e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais ficaram de fora. Atualmente, a Previdência como está, é responsável pela economia de 70% dos municípios brasileiros. 


Até aqui, o governo já realizou diversas mudanças que atinge diretamente o pobre. A estratégia é simples, atacar as minorias em todas as esferas, principalmente econômica.

Fonte: O Bancário