A nova lei trabalhista entra em vigor em 23 dias. A partir do dia 11 de novembro todos os contratos de trabalho, antigos e novos, passam a funcionar de acordo com as regras aprovadas e sancionadas pela presidência no dia 13 de julho passado.

O texto aprovado altera diversos pontos das regras gerais do trabalho que conhecemos hoje, entre eles, as férias, as horas extras, a jornada de trabalho, a rescisão contratual, as modalidades de contratação e o modo de contabilizar as horas trabalhadas.

A maior parte das mudanças contempla principalmente os interesses dos patrões e deixa mais vulnerável a condição do trabalhador. Por isso é importante ficar atento. O assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt,

—Trabalho intermitente

A lei formaliza e inaugura modalidade de trabalho em que o empregado deixa de ter a garantia de uma remuneração digna e mínima ao final de cada mês. O contrato “zero hora”, como é conhecido no exterior, pressupõe que o trabalhador seja convocado conforme a demanda e remunerado com base nessas horas que efetivamente trabalhar.

—-Horas In Itinere

O tempo que o trabalhador passa em trânsito entre sua residência e o trabalho, na ida e na volta da jornada, com transporte fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente pago ao funcionário. O benefício é garantido atualmente pelo Artigo 58, parágrafo 2º da CLT, nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público.

—-Tempo na empresa

Pelo texto, deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme. A CLT considera o período em que o funcionário está à disposição do empregador como serviço efetivo.

—- Sem limite para horas extras

Atualmente, quando o funcionário precisa extrapolar o limite das horas extras diárias (de 2 horas), a empresa precisa justificar a razão do empregado ter ficado tanto tempo a mais no trabalho – o que geralmente ocorre em casos urgentes por serviço inadiável ou motivo de força maior. Na nova lei, as empresas não precisam mais comunicar essa jornada extraordinária ao Ministério do Trabalho. A justificativa é de que esse tipo de situação não é recorrente e, caso a empresa use esse tipo de artifício para fraudar a lei, o próprio empregado pode denunciar o caso de maneira anônima.

—-Fim da Justiça gratuita

A pessoa que pleitear a justiça gratuita deverá comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. O texto diz que os magistrados podem conceder o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, para quem recebe salário igual ou inferior a 30% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.531,31.

—-Fim do imposto sindical obrigatório

Todo trabalhador que é representado por um sindicato precisa pagar uma contribuição sindical obrigatória, o imposto sindical. Todo ano, é descontado do salário o valor equivalente a um dia de trabalho. Com a reforma trabalhista, essa contribuição passa a ser facultativa.

—-Negociado x Legislado

A nova legislação dá mais força para as convenções coletivas, os acordos feitos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Pela proposta, o que é negociado e fixado em convenção coletiva passa a valer mais que a lei para 16 itens, como intervalo intrajornada e plano de cargos e salários. De outro lado, a proposta aponta 29 itens que não podem ser mudados pelos acordos entre patrões e empregados, como o salário mínimo, férias e licença-maternidade.

—–Descanso

Atualmente, o trabalhador tem direito a um intervalo para descanso ou alimentação de uma a duas horas para a jornada padrão de oito horas diárias. Pela nova regra, o intervalo deve ter, no mínimo, meia hora, mas pode ser negociado entre empregado e empresa. Se esse intervalo mínimo não for concedido, ou for concedido parcialmente, o funcionário terá direito a indenização no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido.

—--Rescisão

A rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só é considerada válida, segundo a CLT, se homologada pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. A nova regra revoga essa condição.

—–Rescisão por acordo

Passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando há “comum acordo” entre a empresa e o funcionário. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o máximo de 80%, mas não recebe o seguro-desemprego.

—–Danos morais

A indenização a ser paga em caso de acidente, por exemplo, passa a ser calculada de acordo com o valor do salário do funcionário. Aquele com salário maior terá direito a uma indenização maior, por exemplo. Em caso de reincidência (quando o mesmo funcionário sofre novamente o dano), a indenização passa ser cobrada em dobro da empresa.

—–Quitação anual

O novo texto cria um termo anual, a ser assinado pelo trabalhador na presença de um representante do sindicato, que declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas.

Fonte: Portal CTB

A votação da proposta que altera o estatuto da Caixa, prevista para ocorrer na quarta-feira (18), durante reunião do Conselho de Administração (CA) do banco, foi adiada. O recuo é fruto da mobilização dos empregados, juntamente com as entidades associativas e sindicais, como o Dia Nacional de Luta em defesa da Caixa Pública e as audiências públicas pelo país.

Há várias alterações polêmicas propostas para o estatuto, entre elas, aquelas que interferem no direito dos trabalhadores e transformam a instituição em sociedade anônima – S/A. Durante a reunião, foi entregue um documento ao conselho questionando o cunho jurídico das alterações e os prejuízos que a mudança, caso aprovada, trará à Caixa e ao desenvolvimento do Brasil.

“Agora, temos que ampliar nossa ação, cobrando o apoio de mais parlamentares para a nossa luta, além de prefeitos, movimentos e demais entidades, já que o assunto deverá retornar à pauta do CA no próximo mês”, conclama Rita Serrano, representante dos empregados no Conselho de Administração.
Para o presidente da Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe, Emanoel Souza, “vencemos uma batalha, mas a luta continua.”. Segundo ele, o governo pretendia passar a abertura do capital da Caixa enquanto a população estava com a atenção voltada para a votação da suspensão do mandato do senador Aécio Neves e da aceitação da denúncia contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. “Mas a nossa mobilização tempestiva deu visibilidade ao assunto e eles recuaram, porém a ameça continua e temos que manter e ampliar a mobilização”, alerta Emanoel.
Fonte: Feebbase

Estão abertas as inscrições para o Seminário Jurídico da Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe, que acontece no dia 28 de outubro, das 8h às 18h, no Hotel Portobello, em Salvador. O bancário interessado em participar deve enviar uma mensagem para o email feebbase@hotmail.com, com o nome e a cidade em que trabalha. Os sindicatos também devem inscrever os seus dirigentes até a próxima quarta-feira, 25 de outubro.

Com o tema “Os impactos da reforma trabalhista na categoria bancária”, o evento vai aprofundar o debate sobre os principais pontos da nova legislação, que entra em vigor em novembro e promoverá mudanças significativas nas relações de trabalho.

Na pauta, temas como negociação, enquadramento sindical e custeio, jornada, formas de contratação e remuneração, além da organização e resistência dos sindicatos diante da supressão de direitos que a reforma promete.

Confira a programação completa do seminário:

Programação:

8h -  Abertura​

8h30 -   O protagonismo da negociação sindical pós reforma trabalhista.​

Humberto Marcial – Advogado do Sindicato dos Bancários Minas Gerais​

10h - Enquadramento Sindical e custeio.    ​

Fernando Hirsch – Advogado do Sindicato dos Bancários de Campinas – SP

12h -   Intervalo para almoço​

14h - Os impactos da Lei 13.429/2017 na atividade bancária:​

-  Jornada,  formas de contratação e remuneração​

Gustavo GarbeliniWischneski – Advogado do Sindicato dos Bancários de Florianópolis – SC​

-   Homologação / Declaração anual de quitação​

Tatiana Moreira Rossini de Oliveira – Advogada da Federação dos Bancários  da Bahia e Sergipe e do Sindicato dos Bancários de Feira de Santana

-   Terceirização​

Ivan Isaac Ferreira Filho – Advogado da Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe e do Sindicato dos Bancários de Feira de Santana

17h -   Atividade Sindical – Organização e resistência frente à supressão de direitos​

Antônio Vicente  Martins -  Advogado do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre – RS​

18h -   Encerramento.

Fonte: Feebbase

20 out 2017

Temer quer agradar capital internacional

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria

Como se não bastasse vender o petróleo do pré-sal, para agradar as petrolíferas estrangeiras, o governo propõe a redução de tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural para favorecer.

A ameaça está na Medida Provisória 795/2017 e ainda passará por votação nos plenários da Câmara e do Senado. Se aprovada, a renúncia de receita de R$ 1 trilhão para o país.

Além da MP, também foi publicado o Decreto 9.128, que prorroga, de 2020 para 2040, o prazo de vigência do Repetro – regime especial que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural.

São iniciativas que integram o pacote entreguista do governo Temer. De acordo com estudos, a medida representará perda de divisas e destruirá política de conteúdo nacional. Quem se beneficia é setor internacional de petróleo.

Fonte: O Bancário

20 out 2017

Bancários no combate à discriminação

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria

Com o intuito de valorizar os trabalhadores de todos os gêneros, raças e com deficiência e manter a luta por uma sociedade plural, justa e igualitária, foi lançada a Campanha Nacional de Combate à Discriminação nos Bancos. Os representantes dos bancários consideram essencial levar o debate para as mesas de negociação da Fenaban (Federação Nacional dos Bancos).

A campanha visa informar sobre a importância de levar a discussão sobre os valores humanos à sociedade, não apenas ao movimento sindical, principalmente no momento que o ódio entre classe apareceu com força no cenário de golpe. As denúncias contra preconceito de raça, gênero e deficiência é constantes no movimento sindical. A campanha também enfatiza o aumento das discriminações com as reformas trabalhistas, propostas pelo governo golpista.

Hoje, as pessoas com deficiência representam um quarto da população no Brasil. Cerca de 24 milhões de pessoas ainda passam por situações de constrangimento e discriminação no país. A intenção é valorizar e respeitar cada vez mais as diferenças.

Fonte: O Bancário

20 out 2017

Aprovado PL de leniência dos bancos

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria

A Câmara Federal aprovou o projeto de lei que estabelece regras para o Banco Central fechar os acordos de leniência com instituições financeiras. A matéria seguirá para o Senado e, caso não seja alterada, irá para sanção presidencial.

O texto aprovado incorpora parte da Medida Provisória 784/17, que perde a validade nesta quinta-feira (19/10). O texto eleva o valor das multas para desestimular ilegalidades e aumenta o poder das instituições para punir atitudes lesivas ao sistema financeiro e ao mercado de capitais.

Além disso, pessoas físicas e jurídicas não poderão fechar acordos de leniência ao perceber condutas ilícitas em troca de benefícios. Mas, apenas se estiverem relacionadas a infrações administrativas, sem envolver crimes.

Fonte: O Bancário

Falta menos de um mês para a nova lei do trabalho (13.467/2017), que modificou mais de cem artigos da CLT e impôs a maior mudança na legislação trabalhista desde a criação da CLT, em 1943, entrar em vigor. Considerando a legislação um total retrocesso, tanto pelo fato de retirar direitos do trabalhador quanto por enfraquecer os trabalhadores enquanto classe, a CTB prepara uma agenda de paralisações e protestos.

Um ato nacional, junto com sindicatos e outras centrais, está marcado para o dia 10 de novembro, em referência a data que a lei entrará em vigência, dia 11 de novembro.

A mobilização conta com a participação dos metalúrgicos, comerciários, rurais, professores, portuários e petroleiros, e muitas outras categorias, que se uniram contra a enorme precarização das relações de trabalho imposta pela lei.

“A unidade está sendo crucial para a construção de canais de diálogos mais amplos e que neste momento são fundamentais para a disputa em curso”, afirma Adilson Araújo.

Para o presidente da CTB-BA, a reforma trabalhista é desastrosa e mostra o quanto o governo Temer está vinculado ao capital, contra os trabalhadores. “Precisamos fortalecer ainda mais a luta, para enfrentar esse momento difícil, de perda de direitos, enfraquecimento da economia e desmonte do Estado de Bem-Estar Social”, afirma.

A mobilização convocada pelas principais centrais sindicais – CTB, CUT, UGT, Força Sindical, Nova Central e CSB – questiona os retrocessos do atual governo e cobra investimento e crescimento econômico, condições essenciais para a geração de empregos no país.

Fonte: CTB Bahia via Feebbase

19 out 2017

Santander tem de indenizar bancária

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu parece favorável à bancária com deficiência auditiva que não contava com interprete de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) em reuniões do Santander. O valor da indenização é de R$ 5 mil.

Na reclamação trabalhista, a funcionária informou que tinha dificuldade de se adaptar ao ambiente de trabalho e precisava de auxílio de outros bancários para fazer leitura labial, além da complexidade de entender e ler documentos laborais, como o Manual de Procedimentos.

Por várias vezes, o banco descumpriu a promoção de acessibilidade da bancária, infringindo a Lei 10.098/2000, que estabelece normas e critérios para promoção portadores de deficiências.

Fonte: O Bancário

19 out 2017

Votação vergonhosa protege Temer

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria

A vitória favorável ao arquivamento das denúncias contra Michel Temer e ministros, na quarta-feira (18/10) no CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), não foi gratuita. Aliás, é resultado das manobras do presidente para continuar no poder.

Temer, por exemplo, já determinou aos ministros atenção total aos aliados e liberação de emendas parlamentares. Tem mais. O presidente recebeu bancadas estaduais inteiras e chegou a convidar adversários convictos do Congresso. Posteriormente, convidou para reuniões grupos organizados, como ruralistas, evangélicos e até investigados.

Orientaram votação a favor do parecer: PMDB, PP, PSD, PR, DEM, PRB, PTB, SD, PSC e Pros, enquanto PT, PSB, PDT, Pode, PCdoB, PPS, PHS, Rede e Psol foram contrários. PSDB e PV liberaram as bancadas para votar como quisessem.

O resultado da votação foi similar ao da primeira denúncia, cujo placar foi 39 contra 26, porque foi praticamente mantida a composição da CCJ, quando foram trocados 11 deputados do PMDB, do PP, do PR, do PRB, do PSD e do SD. Ainda houve uma abstenção.

Fonte: O Bancário

19 out 2017

Temer escapa da Justiça de novo

Autor: riccardus | Categoria: Sem categoria

Mais uma vez Michel Temer se safou. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) recomendou que a Câmera Federal não autorize a abertura do processo no STF (Supremo Tribunal Federal) contra as denúncias de organização criminosa e obstrução da Justiça contra o presidente e os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, Secretário-Geral, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República.

Ao todo, foram 39 votos favoráveis ao relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) que desqualifica a denúncia. Apenas 26 parlamentares votaram contra o texto. As decisões sobre o rumo do país ficam cada vez mais vulneráveis aos comandos de Michel Temer, que segue impune sobre os crimes de corrupção dos quais tem envolvimento. O presidente troca favores com parlamentares em troca de apoio e pela permanência no poder.

Contudo, permitir a continuidade do governo Temer pode resultar em consequências arrasadoras para o Brasil, como a venda da Eletrobrás, que está avaliada em R$ 300 bilhões, por R$ 30 bilhões, do pré-sal, dos bancos públicos e dos direitos do povo brasileiro. Ou seja, a decisão compromete brutalmente a soberania do país. A votação segue para o plenário na próxima semana. Espera-se que o bom senso e a justiça, de fato, prevaleçam.

Fonte: O Bancário